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Em Breve estará disponível!

Programa Mais Leite Saudável - PMLS

Público alvo

Equipes de Política leiteira

Técnicos (as),

Agrônomos (as),

Veterinários (as),

E demais formações que trabalham na captação de leite e qualidade do leite a campo;

Marco legal e normativo

 

- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – Altera Alíquotas PIS-Pasep e COFINS. - Decreto nº 8533 de 30 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável - Instrução Normativa MAPA nº 08 de 11 de maio de 2017 – Aprova o Regulamento técnico para elaboração, habilitação, análise e acompanhamento de projetos submetidos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para a habilitação no Programa Leite Saudável. - Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11 de outubro de 2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação. - Informações adicionais sobre o procedimento para a habilitação definitiva das empresas no PMLS e a consulta aos Atos Declaratórios Executivos-ADE, comprovando que a empresa se encontra com habilitação definitiva válida, podem ser obtidas junto a RFB. Para consulta aos ADE, digitar o CNPJ da empresa no formato ##.###.###/####-##.

- Manual de Envio de projetos e relatórios do Programa Mais Leite Saudável PMLS

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Objetivo da disciplina

Envio de Projetos do PMLS - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Da habilitação provisória, Da aprovação do projeto de investimentos,
Art. 15. Para fins do disposto no art. 14, consideram-se atividades destinadas a auxiliar produtores rurais
de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade:
I - fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para gestão da propriedade,
implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais;
II - criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos
leiteiros; e
III - desenvolvimento de programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária.
BASE GERAL DO SISTEMA DE PROJETOS
➢ DADOS DO PROJETO
➢ DADOS DA EMPRESA
➢ RESPONSÁVEL PELO PROJETO
➢ DESCRIÇÃO DO PROJETO
➢ OBJETOS
➢ METAS
➢ ORÇAMENTO
➢ BENEFICIÁRIOS
Envio de Relatórios Do PMLS
Existem 4 tipo de solicitações possíveis:
• Relatório Intermediário: Utilizado para o envio dos relatórios que devem ser enviados até 30 dias
após o terço inicial e terço médio da duração total do projeto (Instrução Normativa 08/2017, art. 13).
• Relatório Final: Utilizado para o envio do relatório de conclusão do projeto, que deve ser
enviados até 30 dias após o terço inicial e terço médio (Instrução Normativa 08/2017, art. 13).
• Solicitação de desligamento: Utilizado para a solicitação de cancelamento da habilitação
provisória em caso de perda de prazo para a habilitação definitiva junto a RFB ou por decisão da
empresa.
• Relatório Adicional: Utilizado para envio de informações sobre o andamento do projeto a qualquer
tempo e para a solicitação de complementação do projeto para investimento de valor residual no ano
subsequente nos termos do artigo 16 do Decreto 8533/2015.
Prazos e informações, base de dados que a empresa deve ter para seus controles internos e para
fiscalização e comprovação de investimentos. 

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